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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está debatendo mudanças significativas nas regras para a obtenção e o uso de provas digitais em processos criminais. A proposta busca equilibrar a necessidade de efetividade nas investigações com a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade e o sigilo de dados.

O tema é essencial para empresas e indivíduos, já que envolve o acesso a informações armazenadas em dispositivos, nuvens e aplicativos.

A equipe do DGN Advogados segue acompanhando os desdobramentos do assunto e está pronta para auxiliar sua empresa a mitigar riscos.