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A Reforma Tributária avança com dois marcos regulatórios fundamentais, ambos publicados em 13 de janeiro de 2026. Portanto, essas mudanças impactam diretamente a rotina fiscal das empresas e exigem preparação imediata.

1. Plataforma Digital da Reforma Tributária (RTC)

Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma foi lançada em 13 de janeiro de 2026 e representa, assim, a base digital oficial para o novo sistema tributário brasileiro.

Capacidade técnica:

• Processamento de até 200 milhões de operações por dia
• Funcionamento em 2026: modo teste educativo, permitindo simulações sem cobrança efetiva

Principais funcionalidades:

• Acesso integrado via Gov.br
• Calculadora de tributos integrada
• Declaração pré-preenchida
• Apuração assistida automática
• Monitoramento em tempo real

Objetivo: Simplificar obrigações fiscais e reduzir litígios tributários através da digitalização e automação dos processos.

2. Sanção da Lei Complementar nº 227/2026

O PLP 108/2024 foi sancionado em 13 de janeiro de 2026, instituindo o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, a lei regulamenta o contencioso administrativo tributário e a distribuição da arrecadação entre os entes federativos.

Principais atribuições do Comitê Gestor:

• Gestão da arrecadação compartilhada
• Distribuição de recursos entre estados e municípios
• Uniformização de procedimentos fiscais em todo território nacional
• Fiscalização via plataforma digital (RTC)

Benefícios esperados: Em resumo, o Comitê garante a uniformidade do cashback, agiliza a devolução de créditos e reduz litígios através da transparência nos processos tributários.

Impactos para empresas: adequação obrigatória em 2026

A transição ao novo modelo exige preparação imediata das estruturas fiscais e operacionais das empresas.

Ações necessárias:

Notas fiscais: Destacar alíquotas-teste (CBS 0,9% | IBS 0,1%) nas emissões

Sistemas: Atualizar ERPs para integração com a Plataforma RTC

Processos: Implementar controle automatizado de créditos tributários e preparar compliance para CBS e IBS

 

Diante disso, as mudanças regulatórias da Reforma Tributária demandam atenção e planejamento. O DGN Advogados acompanha de perto as atualizações regulatórias da Reforma Tributária para orientar empresas nessa transição.